Detalhes do Processo
Processo nº 11117/2017           Data Entrada 27/09/2017 17:21:00
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA HABITAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS - CNPJ: 01.786.011/0001-01
Responsável(eis) JOSE EDIMAR BRITO MIRANDA - CPF: 01103016172
SERGIO LEAO - CPF: 21069492191
Classe/Assunto 1.RECURSO / 6.AÇÃO DE REVISÃO - REF. AO PROC. Nº 5817/2005 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 1081/2010-TCE-PLENO, REFERENTE AO APOSTILAMENTO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA MEDIÇÕES REFERENTE AO CONTRATO 59/1998
Distribuição QUINTA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos ALINE RANIELLE SOUSA MARREIRO LIMA - OAB/TO Nº 4458 (Evento nº 1)
SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA - OAB/TO Nº 2433 (Evento nº 1)
VICTOR PEIXOTO DO NASCIMENTO - OAB/GO Nº 37957 (Evento nº 1)
Anexos(s)
5817 2005 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 1081/2010-TCE-PLENO,
REFERENTE AO APOSTILAMENTO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA
MEDIÇÕES REFERENTE AO CONTRATO 59/1998
3744 2012 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 05817/2005 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL POR CONVERSAO,
CONFORME RESOLUCAO 1081/2010-TCE-PLENO, REFERENTE AO
APOSTILAMENTO DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA MEDICOS
REFERENTE AO CONTRATO 59/1998
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
48 DECISÃO JUDICIAL 2305550/2022 31/08/2022 11:25:42
47 INFORMAÇÃO 1875/2021 21/10/2021 14:33:13
46 CERTIDÃO 3317/2021 19/10/2021 14:39:36
45 DECLARAÇÃO DE ENVIO 672/2021 18/10/2021 17:58:00
44 DECLARAÇÃO DE ENVIO 671/2021 18/10/2021 17:58:00
43 DECLARAÇÃO DE ENVIO 670/2021 18/10/2021 17:58:00
42 DECLARAÇÃO DE ENVIO 669/2021 18/10/2021 17:58:00
41 DECLARAÇÃO DE ENVIO 668/2021 18/10/2021 17:58:00
40 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2174156/2021 08/10/2021 11:26:02
39 EXTRATO DE DECISÃO 2805/2021 06/10/2021 16:17:15
38 OFÍCIO 733/2021 06/10/2021 10:06:22
37 OFÍCIO 732/2021 06/10/2021 10:05:56
36 OFÍCIO 731/2021 06/10/2021 10:05:34
35 OFÍCIO 730/2021 06/10/2021 10:04:43
34 OFÍCIO 729/2021 06/10/2021 10:03:14
33 CERTIDÃO 3169/2021 06/10/2021 09:37:57
32 ACÓRDÃO 624/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
 01/10/2021 17:38:38
31 VOTO 103/2021 01/10/2021 17:38:38
30 DESPACHO 1056/2021
20/09/2021 09:59:42
29 VOTO 79/2019 24/01/2020 11:44:28
28 EXTRATO DE DECISÃO 5032/2019 12/12/2019 11:16:20
27 DESPACHO 975/2019
06/12/2019 10:37:39
26 EXTRATO DE DECISÃO 4889/2019 04/12/2019 17:07:14
25 RELATÓRIO DO PROCESSO 315/2019 19/11/2019 09:42:23
24 DESPACHO 916/2019
19/11/2019 09:21:02
23 CERTIDÃO 3895/2019 31/10/2019 11:02:03
22 EXTRATO DE DECISÃO 3872/2019 24/10/2019 11:17:07
21 RELATÓRIO DO PROCESSO 275/2019 11/10/2019 10:54:34
20 DESPACHO 805/2019
11/10/2019 10:53:37
19 PARECER 2513/2018 19/12/2018 17:14:58
18 PARECER 1992/2018 19/12/2018 16:24:38
17 ANÁLISE DE RECURSO 111/2018 26/10/2018 13:15:08
16 DESPACHO 0598/2018
27/08/2018 12:57:30
15 EXTRATO DE DECISÃO 1706124/2018 23/08/2018 15:12:06
14 CERTIDÃO 2499/2018 14/08/2018 14:47:00
13 DESPACHO 755/2018
Pub. BO nº 2128 em 14/08/2018
 10/08/2018 11:35:48
12 CERTIDÃO 2391/2018 09/08/2018 14:49:00
11 DESPACHO 761/2018
07/08/2018 14:28:04
10 DESPACHO 477/2018
06/08/2018 11:00:09
9 DESPACHO 18/2018
03/08/2018 12:51:55
8 DESPACHO 285/2018
18/05/2018 14:39:28
7 DESPACHO 70/2018
17/05/2018 14:06:16
6 DESPACHO 273/2018
14/05/2018 16:25:15
5 EXTRATO DE DECISÃO 744/2017 09/11/2017 17:56:29
4 TERMO DE APENSAMENTO 292/2017 27/10/2017 14:05:37
3 DESPACHO 1248/2017
03/10/2017 14:35:18
2 CERTIDÃO 3508/2017 29/09/2017 16:23:47
1 AUTUAÇÃO 11117/2017 27/09/2017 17:51:45

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 55ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/09/2021 - 14:30:00
Finalizada
 37ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 11/12/2019 - 14:30:00
Finalizada
 36ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 04/12/2019 - 14:30:00
Finalizada
 35ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 27/11/2019 - 14:30:00
Finalizada
 31ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 23/10/2019 - 14:30:00
Finalizada
 24ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 22/08/2018 - 14:30:00
Finalizada
 36ª Sessão Ordinária Presencial Pleno 08/11/2017 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
ACÓRDÃO 624/2021
Pub. BO nº 2868 em 06/10/2021
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO. CONHECIMENTO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO INTEGRAL. 
I. Caberá ação de revisão das decisões exaradas em processos de prestação ou tomada de contas, transitadas em julgado. O prazo para apresentação do pedido de revisão é de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão atacada. Além disso, a referida ação terá por fundamento, obrigatoriamente: erro de cálculo nas contas, omissão ou erro de classificação de qualquer verba, falsidade de documentos em que se tenha fundado a decisão e/ou superveniência de documentos novos, com eficácia sobre a prova produzida.
II. Caberá, contudo, o seu conhecimento, quando verificar-se matéria de ordem pública, no presente caso, alegação de prescrição.
III. Uma vez recebida a ação, face à alegação e análise da prescrição, abre-se a possibilidade de análise do mérito, ou seja, mesmo que excepcionalmente, porquanto apresentada matéria de ordem pública, a ação é aberta como um todo, até mesmo pelo novo entendimento do judiciário - STF e STJ, no sentido de que a prescrição também atinge eventual dano imputado ou a ser imputado.
IV. Caso concreto enquadrado na Tese nº 08 firmada no bojo dos autos de nº 3196/2013, de que a paralisação imotivada da obra, sem a qual não se verificaria a necessidade do reajustamento dos preços, não é causa automática de imputação de débito e aplicação de multa, devendo ser analisado se preenchidos os demais requisitos prescritos pela lei, informados no precedente citado.
V. Procedência do pedido inicial. Reforma do acórdão. Prestação de Contas julgada regular.